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CM 
ACASECIT 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO AO SOCIAL ESPORTIVA CULTURAL DO JARDIM TESTAI Documense Elaboraide pele ONG USABO BAIRROS R ONG CASEC EDILSON CEARA CEARA 971581019-Whatsapp E-MAIL: admcrechejardimtestal@gmall.com- edilsoncearao23@hotmall.com 
composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações soclals, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados. 
Parágrafo único - E Que Em caso da dissolução social da Associação, o Respectivo Patrimônio Liquido Seja Transferido a Entidade Beneficente Certificada, Entidade Publica ou Outra Pessoa Jurídica de Igual Natureza e que 
atenda e Preencha os Quesitos do Inciso 7° do Artigo 195 da Constituição Federal que alterou a lei Federal n° 5172 de 25 de Outubro de 1966 do Código Tributário Nacional, e que atenda a lei Federal de n° 11.096/2005, lei 12.249/2010, Lei Complementar 187/2021, Lei 11791/2023 e das Leis Federal de 
п° 187/ 2021, е Cujo Objeto Social seja, Preferencialmente, o Mesmo da Associação Extinta, que preencha os requisitos para celebração de parcerias com a administração pública, conforme o que Dispõe a Redação dada Pela Lei Federal de numero, 13.019/2014 е 13.204/2015, Uma vez que este esteja devidamente registrada nos órgãos públicos competentes. 
ARTIGO 32- DO EXERCÍCIO SOCIAL: 
O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais. 
ARTIGO 33 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 
A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional. 
ARTIGO 34 - DAS OMISSÓES: 
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, “ad referendum” da Assembleia Geral. 
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